Ementa: Isenta de imposto as industrias que menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/1952

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.411/1966 13/06/1966Revogação
Lei Ordinária318/1953 30/04/1953Revogação

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.