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  Lei Ordinária 99/1949 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar a execução de 87.900 m2 de calçamento, e dá outras providencias
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/04/1949

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária172/1950 20/10/1950Alteração
Lei Ordinária113/1949 20/06/1949Alteração
Lei Ordinária142/1949 05/12/1949Menção
Lei Ordinária12.630/2022 16/08/2022Revogação

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