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Última atualização: 14/04/2026   IMPRIMIR
Emenda n° 1/2026
EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI Nº 107/2026
Processo N°: 4455/2026 Protocolo N°: 5873 ID: 324306 Data: 14/04/2026 11:42:32 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emenda Apresentada
Autor(es) da Proposição: Jussara Fernandes
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PROCESSO
Emenda n° 2/2026
ACRESCENTA OS INCISOS V E VI AO ART 2º DO PROJETO DE LEI 663/2025
Processo N°: 11379/2025 Protocolo N°: 5858 ID: 324322 Data: 13/04/2026 23:27:56 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer da CJ
Autor(es) da Proposição: Roberto Freitas
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PROCESSO
Emenda n° 1/2026
ALTERA O INCISO II DO ART 3º DO PROJETO DE LEI 663/2025
Processo N°: 11379/2025 Protocolo N°: 5857 ID: 324323 Data: 13/04/2026 23:27:50 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer da CJ
Autor(es) da Proposição: Roberto Freitas
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PROCESSO
Emenda n° 1/2026
ALTERA O ART. 1º DO PL 139/2026.
Processo N°: 5224/2026 Protocolo N°: 5829 ID: 324289 Data: 13/04/2026 13:31:21 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer da CJ
Autor(es) da Proposição: Ítalo Moreira
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PROCESSO
Emenda n° 49/2026
INCLUI INCISO I AO §2º DO ART. 47 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026.
Processo N°: 4980/2026 Protocolo N°: 5690 ID: 324182 Data: 09/04/2026 15:10:27 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer da CJ
Autor(es) da Proposição: Ítalo Moreira
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PROCESSO
Emenda n° 48/2026
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 45 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026.
Processo N°: 4980/2026 Protocolo N°: 5416 ID: 323901 Data: 05/04/2026 18:36:29 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer da CJ
Autor(es) da Proposição: Ítalo Moreira
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PROCESSO
Emenda n° 47/2026
ALTERA O § 2º DO ART. 47 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026.
Processo N°: 4980/2026 Protocolo N°: 5415 ID: 323900 Data: 05/04/2026 18:34:58 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer da CJ
Autor(es) da Proposição: Ítalo Moreira
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PROCESSO
Emenda n° 46/2026
ALTERA O INCISO II DO § 3º DO ART. 8º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026.
Processo N°: 4980/2026 Protocolo N°: 5414 ID: 323899 Data: 05/04/2026 18:32:59 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer da CJ
Autor(es) da Proposição: Ítalo Moreira
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PROCESSO
Emenda n° 45/2026
ALTERA O § 4º DO ART. 11 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026.
Processo N°: 4980/2026 Protocolo N°: 5413 ID: 323898 Data: 05/04/2026 18:31:30 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer da CJ
Autor(es) da Proposição: Ítalo Moreira
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PROCESSO
Emenda n° 44/2026
ALTERA OS §§ 5º E 6º DO ART. 11 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026.
Processo N°: 4980/2026 Protocolo N°: 5412 ID: 323897 Data: 05/04/2026 18:29:58 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer da CJ
Autor(es) da Proposição: Ítalo Moreira
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