LEI
Nº 9.279, DE 17 DE AGOSTO DE 2010
Dispõe
sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza sua doação à Fazenda
do Estado de São Paulo para construção de escola no Jardim Ipanema Ville; revoga expressamente as Leis nºs
8.868, de 1º de setembro de 2009 e 9.094, de 13 de abril de 2010 e dá outras
providências.
Projeto
de Lei nº 328/2010 - autoria do EXECUTIVO.
A
Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.
1º Fica
desafetado do rol dos bens de uso especial, passando a integrar o rol dos bens
dominicais do Município, o imóvel abaixo descrito e caracterizado, localizado
no Jardim Ipanema Ville, totalizando a área de
5.740,16m² (cinco mil, setecentos e quarenta metros e dezesseis decímetros
quadrados), conforme consta do Processo Administrativo nº 19.861/2009, a saber:
"Área:
Local:
Rua Dr. Cássio Salerno - Área Institucional do Jardim Ipanema Ville - Sorocaba - São Paulo.
Matrícula:
144.151 - 1º ORI.
Descrição:
o terreno designado por Área Institucional do loteamento denominado Ipanema Ville, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia no
vértice formado pela Rua Dr. Cássio Salerno e a Área do Sistema de Lazer do
Jardim Ipanema Ville, deste ponto segue em reta no
sentido horário na extensão de
Art.
2º Fica o Município autorizado a doar à
Fazenda do Estado de São Paulo, o imóvel descrito e caracterizado no artigo
anterior, mediante escritura pública, para a construção de escola no Jardim
Ipanema Ville.
Art.
3º A doação de que trata esta Lei
dar-se-á na forma prevista no artigo 111, Inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica do Município.
Art.
4º A doação
far-se-á por escritura pública, observadas as seguintes condições:
I
- a construção da escola no imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, será
efetuada nos termos do convênio a ser celebrado entre o Executivo Municipal, o
Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Educação e a
Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, conforme autorizado pela Lei nº 8.814, de 15 de julho de 2009,
obedecidos os prazos e condições nele estabelecidos;
II
- em caso de descumprimento do disposto neste artigo,
o imóvel objeto da presente Lei, reverterá ao patrimônio público,
independentemente de notificação judicial ou extra-judicial,
sem que assista à donatária direito à retenção, indenização ou ressarcimento
por quaisquer benfeitorias introduzidas no mesmo, as quais também reverterão ao
patrimônio público municipal;
III
- a donatária não poderá ceder o imóvel, ou seu uso, no todo ou em parte, a
terceiro, e defendê-lo á contra qualquer turbação de outrem;
IV
- as despesas decorrentes da lavratura de escritura de
concessão correrão por conta da donatária;
Art.
5º As despesas
com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art.
6º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, ficando expressamente revogadas as Leis nº 8.868, de 1º de setembro de 2009 e nº
9.094, de 13 de abril de 2010.
Palácio
dos Tropeiros, em 17 de agosto de 2010, 355º da Fundação de Sorocaba.
VITOR
LIPPI
Prefeito
Municipal
LUIZ
ANGELO VERRONE QUILICI
Secretário
de Negócios Jurídicos
PAULO
FRANCISCO MENDES
Secretário
de Governo e Relações Institucionais
RODRIGO
MORENO
Secretário
de Planejamento e Gestão
JOSÉ
CARLOS CÔMITRE
Secretário
da Habitação e Urbanismo
Publicada
na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE
APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.
Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Justificativa:
Sorocaba,
02 de agosto de 2010.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 088/2010.
(Processo
nº 19.861/2009)
Senhor
Presidente:
Temos
a honra de submeter à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Dignos
Pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação de bem público
de uso especial e autoriza sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo para
construção de escola no Jardim Ipanema Ville; revoga
expressamente as Leis nº 8.868 de 1 de setembro de 2009 e nº 9.094, de 13 de abril de 2010, e dá
outras providências.
Em
virtude do convênio firmado entre Estado e Município, autorizado pela Lei nº
8.814, de 15 de julho de 2.009, que visa a implantação e o desenvolvimento de
Programas na Área da Educação, através da Lei Municipal nº 8.868, de 1 de
setembro de 2009, com redação alterada pela Lei nº 9.094, de 13 de abril de 2010, o Executivo
Municipal foi autorizado a doar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, bem
público de uso especial, situado no bairro Jardim Ipanema Ville.
Entretanto,
por dois motivos - que a seguir demonstraremos, ainda não foi possível
efetivarmos a doação.
A
área de 5.740,16m², objeto da doação prevista na Lei nº 8.868/2009, com redação
alterada pela Lei nº 9.094/2010, quando da edição das mesmas, ainda não havia
sido desmembrada da Matrícula nº 89.580, do 1º Cartório de Registro de Imóveis,
o que impediria seu posterior registro por parte da donatária. Outro fato
impeditivo do registro, é que tal bem público, por ter sido instituído em
decorrência da implantação do loteamento Jardim Ipanema Ville,
é caraterizado como bem de uso especial, destinado à implantação de edifícios
públicos, inalienável, nos termos do artigo 100, do Novo Código Civil
Brasileiro, sendo necessária sua transformação em bem dominical, este sim
passível de alienação.
Deste
modo, o presente Projeto de Lei, pretende transferir para o rol dos bens
públicos dominicais a área de
Quanto
à desafetação do bem de uso especial em face da vedação contida no inciso VII e parágrafos, do artigo 180, da
Constituição do Estado de São Paulo, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 26/2008, entendemos ser juridicamente possível, em face da
autonomia municipal consagrada pelo artigo 37, XXI, da Constituição Federal de
05 de outubro de 1988, desde que presente o interesse público e da inexistência
de impedimento da Lei Federal nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento e
uso do solo urbano.
Notório
o interesse público que reveste a proposição, na medida em que a doação visa a
construção de escola pública em bairro carente do Município.
Por
outro lado, a Lei nº 6.766/79 exige, nos loteamentos, a destinação de áreas de
uso comum do povo e de uso especial, com a intenção de garantir as condições
adequadas de urbanização e de assegurar as condições básicas para o exercício
da vida comunitária. No caso do Jardim Ipanema Ville,
a afetação e registro do loteamento destinou a área em questão ao Município,
para implantação de escolas, creches, postos de saúde, etc., destinação essa
que não será alterada, mesmo com a necessária desafetação, pois a área será doada para que o
Estado construa, no local, justamente uma escola, mantendo a destinação
originária do imóvel e o serviço à disposição daquela comunidade.
Justificada,
portanto, a presente proposição, solicitamos sua análise e aprovação, a fim de
que o imóvel seja transformado em bem público de uso dominical e, finalmente
possa ser alienado ao Estado, na forma de doação.
Solicitamos,
outrossim, que este procedimento tramite por essa Colenda Corte em regime de
urgência, conforme autoriza a Lei Orgânica do Município, reiterando à Vossa
Excelência e Nobres Pares, protestos de elevada estima e consideração.