Modifica os incisos I, II e a alínea “b” do inciso III, bem como suprime o § 2º do Artigo 2º-A da Lei Municipal nº 13.315, de 11 de setembro de 2025, constante no Art. 1º do Projeto de Lei nº 317/2026, adequando a redação ao Parecer Jurídico da Casa.
Alexandre da Horta;
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