| Recebimento: 15/09/2026 14:30:59 |
Fase: Emitir Parecer da CJ |
Setor:Comissão de Justiça |
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Tempo gasto: 35 dias, 18 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/09/2026 10:10:50 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 10/09/2026 14:26:27 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 9 dias, 4 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 2580/2026 - PL 317/2026
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| Recebimento: 01/09/2026 09:08:23 |
Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/09/2026 09:08:52 |
Ação: Matéria apresentada
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Complemento da Ação: Na SO nº 51/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2026 11:36:46 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 31/08/2026 15:07:43 |
Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2026 11:36:42 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 27/08/2026 11:36:42 |
Ação: Proposição protocolada e conferida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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