Data de apresentação 13/04/2026 23:27:56
 N° Processo 11379/2025
 N° Protocolo 5858/2026
 ID 324322
 Ementa

Acrescenta os incisos V e VI ao Art 2º do Projeto de Lei 663/2025

 Autoria

Roberto Freitas;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação