Data de apresentação 14/04/2026 11:42:32
 N° Processo 4455/2026
 N° Protocolo 5873/2026
 ID 324306
 Ementa

EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI Nº 107/2026

 Autoria

Jussara Fernandes;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação