Data de apresentação 09/03/2026 15:02:09
 N° Processo 3044/2026
 N° Protocolo 3993/2026
 ID 322367
 Ementa

Arquivamento do PDL 46/2026.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação