Data de apresentação 26/02/2026 11:02:50
 N° Processo 11796/2025
 N° Protocolo 3360/2026
 ID 321665
 Ementa

Altera o Art. 1º do PL 689/2025.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação