| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir Parecer da CJ |
Setor:Comissão de Justiça |
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2026 09:50:41 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 24/02/2026 11:34:56 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 2024/2026 - PL 50/2026
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| Recebimento: 19/02/2026 08:49:13 |
Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/02/2026 09:07:14 |
Ação: Matéria apresentada
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Tempo gasto: 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2026 13:36:58 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 13/02/2026 15:14:12 |
Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2026 13:36:54 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 12/02/2026 13:36:54 |
Ação: Proposição protocolada e conferida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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