Data de apresentação 23/02/2026 11:49:19
 N° Processo 12789/2025
 N° Protocolo 3066/2026
 ID 321065
 Ementa

Modifica o Art. 1ª

 Autoria

Roberto Freitas;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação