Institui a Política Municipal de Incentivo à Implantação de Estações de Recarga de Veículos Elétricos – Eletropostos, em conformidade com o Plano Plurianual 2026–2029, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.
Ítalo Moreira;
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