PROCESSO - 2691/2026
Projeto de Lei Ordinária - 49/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 49/2026 12/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/02/2026
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 13/02/2026

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Projeto de Lei Ordinária - 49/2026

ASSINATURAS (1)

Ítalo Gabriel Moreira
Assinado eletronicamente em: 12/02/2026 10:09:09