| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir Parecer da CJ |
Setor:Comissão de Justiça |
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/02/2026 15:38:20 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 23/02/2026 15:40:28 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 2013/2026 - PL 45
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| Recebimento: 12/02/2026 08:32:55 |
Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/02/2026 08:52:04 |
Ação: Matéria apresentada
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Tempo gasto: 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 11:08:03 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 11/02/2026 15:50:25 |
Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
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Tempo gasto: 4 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 11:07:59 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 11/02/2026 11:07:59 |
Ação: Proposição protocolada e conferida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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