| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Promulgação da Norma |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
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Tempo gasto: 3 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/02/2026 11:01:52 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 24/02/2026 10:13:38 |
Ação: Proposição incluída (Votação única)
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 09:23:36 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 04/02/2026 14:48:54 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 1941/2026 - PDL 12/2026
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| Recebimento: 03/02/2026 09:15:16 |
Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/02/2026 09:17:53 |
Ação: Matéria apresentada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/01/2026 12:08:21 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 02/02/2026 15:53:34 |
Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
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Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/01/2026 12:08:18 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 30/01/2026 12:08:18 |
Ação: Proposição protocolada e conferida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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