PROCESSO - 1626/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 12/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

ASSINATURAS (18)

  • Roberto Machado de Freitas

    Assinado eletronicamente em: 23/12/2025 09:43:15

  • Fernando Alves Lisboa Dini

    Assinado eletronicamente em: 23/12/2025 13:39:30

  • Dylan Roberto Viana Dantas

    Assinado eletronicamente em: 23/12/2025 14:46:32

  • Jussara Aparecida Fernandes

    Assinado eletronicamente em: 24/12/2025 07:18:52

  • Fausto Salvador Peres

    Assinado eletronicamente em: 04/01/2026 09:09:37

  • Ítalo Gabriel Moreira

    Assinado eletronicamente em: 05/01/2026 07:39:34

  • Fábio Simoa Mendes Do Carmo Leite

    Assinado eletronicamente em: 05/01/2026 08:51:21

  • João Donizeti Silvestre

    Assinado eletronicamente em: 05/01/2026 09:55:27

  • (Toninho Corredor) Antonio Cicero da Silva

    Assinado eletronicamente em: 06/01/2026 15:53:01

  • Caio de Oliveira Egea Silveira

    Assinado eletronicamente em: 06/01/2026 16:35:51

  • Henri José Arida

    Assinado eletronicamente em: 08/01/2026 10:18:31

  • Iara Bernardi

    Assinado eletronicamente em: 22/01/2026 10:15:21

  • Gervino Cláudio Gonçalves

    Assinado eletronicamente em: 30/01/2026 10:12:28

  • Rogério Pereira Marques

    Assinado eletronicamente em: 24/02/2026 10:27:50

  • Rodolfo Antônio Lima de Oliveira

    Assinado eletronicamente em: 25/02/2026 10:50:07

  • Izídio de Brito Correia

    Assinado eletronicamente em: 04/03/2026 16:20:06

  • Luís Santos Pereira Filho

    Assinado eletronicamente em: 16/03/2026 15:24:35

  • Tatiane Costa dos Santos

    Assinado eletronicamente em: 16/03/2026 16:07:51