Data de apresentação 04/12/2025 10:22:05
 N° Processo 9747/2025
 N° Protocolo 17236/2025
 ID 317679
 Ementa

Ficam suprimidos os artigos 5º e 6º do Projeto de Lei nº 562/2025

 Autoria

Jussara Fernandes;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação