Data de apresentação 01/10/2025 14:43:34
 N° Processo 12436/2025
 N° Protocolo 13599/2025
 ID 313907
 Ementa

Reserva de Plenário para realização de Audiência Pública, dia 17 de outubro de 2025, às 15hs, com o tema “Justiça por Lucas: nada mais que isso.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação