Data de apresentação 05/09/2025 12:23:52
 N° Processo 11446/2025
 N° Protocolo 12376/2025
 ID 312558
 Ementa

Altera a Lei nº 11.621, de 6 de dezembro de 2017, que institui o Domicílio Eletrônico do Cidadão – DEC, para incluir a Política Municipal de Desmaterialização de Carnês Tributários e dá outras providências.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 90 Dia(s), 22 horas, 31 minuto(s).

nov
out
out
out
out
out
out
out
out
set
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

20/10/2025 21:52:09EME 1/2025 - Emenda
Ítalo Moreira

Anexos da Tramitação