PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 651/2025

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Data de apresentação 01/09/2025 14:39:17

N° Processo 11200/2025

N° Protocolo 12088/2025

ID 312286

Ementa

Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº. 12.927, de 29 de novembro de 2023, e dá outras providências.

Autoria

Fernando Dini;

Situação

Finalizado

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 13399/2025

Processos acessórios, referenciados ou outros

Ofício Legislativo 376/2025

Histórico da Tramitação _{157 Dia(s), 7 horas, 38 minuto(s).}

Recebimento: 22/01/2026 12:48:45	Fase: Lei Ordinária	Setor:Seção de Expedição e Arquivo

Tempo gasto: 14 dias, 9 horas, 29 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/01/2026 12:38:43	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 22/01/2026 12:47:53	Ação: Publicação anexada
Tempo gasto: 9 minutos
Complemento da Ação: LEI Nº 13.399, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no DOM 12/2026 - Edição de 23Dez2025 - Lei nº 13.399/2025

Recebimento: 22/01/2026 12:37:43	Fase: Receber Sanção ou Veto	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 22/01/2026 12:38:43	Ação: Lei Sancionada e Publicada Integralmente
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/12/2025 15:43:33	Fase: Elaborar Sanção ou Veto	Setor:Executivo Municipal - DCDAO
Envio: 29/12/2025 12:16:12	Ação: Lei Sancionada Integralmente
Tempo gasto: 17 dias, 20 horas, 32 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/12/2025 15:10:54	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 11/12/2025 15:16:33	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e Assinado
Tempo gasto: 5 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Com Assinatura Digital 678/2025 - Autógrafo 288/2025 - PL 651/2025 Anexo(s) - Com Assinatura Digital 681/2025 - Ofício 657 - Autógrafos 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290/2025 - PLs 790/2025, 827/2025, 828/2025, 829/2025, 117/2020, 651/2025, 739/2025, 821/2025

Recebimento: 10/12/2025 13:33:38	Fase: Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 10/12/2025 13:34:24	Ação: Aprovado em 2ª Votação

Complemento da Ação: Na SE nº 21/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica 2108/2025 - Votação

Recebimento: 05/12/2025 18:31:13	Fase: Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 10/12/2025 13:04:52	Ação: Aprovado em 1ª votação - Incluir em 2ª Discussão
Tempo gasto: 4 dias, 18 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: Na SE nº 21/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica 2103/2025 - Votação

Recebimento: 28/11/2025 10:36:52	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 28/11/2025 10:37:02	Ação: Proposição incluída (1ª Discussão e Votação)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/10/2025 09:40:27	Fase: Distribuir Proposição	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 28/11/2025 10:36:42	Ação: Para inclusão na Ordem do dia
Tempo gasto: 50 dias, 56 minutos
Complemento da Ação: Após emissão de Parecer(es) da Comissão(ões), encaminho para inclusão da na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 2878/2025 - Parecer da Comissão de Obras - PL 651/2025 - Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº. 12.927, de 29 de novembro de 2023, e dá outras providências.

Recebimento: 24/09/2025 16:01:27	Fase: Emitir Parecer da CJ	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 02/10/2025 15:17:56	Ação: Parecer Emitido - Distribuir Proposição
Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 16 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 2660/2025 - Parecer da CJ ao PL 651/2025

Recebimento: 03/09/2025 14:59:19	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 03/09/2025 15:00:22	Ação: Parecer Jurídico emitido
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 1541/2025 - PL 651

Recebimento: 02/09/2025 08:42:39	Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente	Setor:Plenário
Envio: 02/09/2025 09:14:54	Ação: Matéria apresentada
Tempo gasto: 32 minutos
Complemento da Ação: Na SO nº 52/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/09/2025 14:39:20	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 01/09/2025 15:50:34	Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
Tempo gasto: 1 hora, 11 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/09/2025 14:39:17	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 01/09/2025 14:39:17	Ação: Proposição protocolada e conferida


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{157 Dia(s), 7 horas, 38 minuto(s).}

22/01

Lei Ordinária Seção de Expedição e Arquivo 14 dias, 9 horas, 30 minutos

22/01

Norma Publicada no DOM Seção de Expediente - Projetos 9 minutos Publicação anexada Despacho Eletrônico - 22/01/2026 Publicação no DOM

22/01

Receber Sanção ou Veto Seção de Expediente - Projetos 24 dias, 22 minutos Lei Sancionada e Publicada Integralmente Despacho Eletrônico - 22/01/2026

jan

2026

22/01

Receber Sanção ou Veto Seção de Expediente - Projetos 24 dias, 22 minutos Lei Sancionada e Publicada Integralmente Despacho Eletrônico - 22/01/2026

jan

2026

11/12

Elaborar Sanção ou Veto Executivo Municipal - DCDAO 17 dias, 20 horas, 59 minutos Lei Sancionada Integralmente Despacho Eletrônico - 29/12/2025

11/12

Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei Seção de Expediente - Projetos 1 dia, 1 hora, 42 minutos Autógrafo de Lei elaborado e Assinado Despacho Eletrônico - 11/12/2025 Anexo(s) - Com Assinatura Digital Anexo(s) - Com Assinatura Digital

11/12

10/12

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário 29 minutos Aprovado em 2ª Votação Despacho Eletrônico - 10/12/2025 Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica

10/12

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário 29 minutos Aprovado em 2ª Votação Despacho Eletrônico - 10/12/2025 Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica

10/12

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário 29 minutos Aprovado em 2ª Votação Despacho Eletrônico - 10/12/2025 Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica

05/12

Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação Plenário 12 dias, 2 horas, 27 minutos Aprovado em 1ª votação - Incluir em 2ª Discussão Despacho Eletrônico - 10/12/2025 Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica

dez

05/12

dez

28/11

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 28/11/2025

nov

28/11

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 28/11/2025

nov

28/11

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 28/11/2025

nov

28/11

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 28/11/2025

nov

28/11

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 28/11/2025

nov

28/11

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 28/11/2025

nov

28/11

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 28/11/2025

nov

28/11

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 28/11/2025

nov

09/10

Distribuir Proposição Apoio às Comissões 56 dias, 19 horas, 18 minutos Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 28/11/2025 Parecer da Comissão

out

09/10

Distribuir Proposição Apoio às Comissões 56 dias, 19 horas, 18 minutos Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 28/11/2025 Parecer da Comissão

out

09/10

Distribuir Proposição Apoio às Comissões 56 dias, 19 horas, 18 minutos Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 28/11/2025 Parecer da Comissão

out

09/10

Distribuir Proposição Apoio às Comissões 56 dias, 19 horas, 18 minutos Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 28/11/2025 Parecer da Comissão

out

24/09

Emitir Parecer da CJ Comissão de Justiça 29 dias, 17 minutos Parecer Emitido - Distribuir Proposição Despacho Eletrônico - 02/10/2025 Parecer da Comissão

24/09

Emitir Parecer da CJ Comissão de Justiça 29 dias, 17 minutos Parecer Emitido - Distribuir Proposição Despacho Eletrônico - 02/10/2025 Parecer da Comissão

03/09

Emitir Parecer Jurídico Divisão de Assuntos Jurídicos 1 dia, 5 horas, 45 minutos Parecer Jurídico emitido Despacho Eletrônico - 03/09/2025 Parecer Jurídico

02/09

Apresentação da Matéria no 1º Expediente Plenário 17 horas, 24 minutos Matéria apresentada Despacho Eletrônico - 02/09/2025

01/09

Pronto para Apresentação da Matéria Seção de Expediente - Projetos 1 hora, 11 minutos Proposição incluída na Pauta para apresentação Despacho Eletrônico - 01/09/2025

01/09

Protocolar Proposição Seção de Expediente - Projetos Proposição protocolada e conferida Capa Despacho Eletrônico - 01/09/2025

set

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

18/11/2025 07:56:25

OFLEG 376/2025 - Ofício Legislativo

Fernando Dini

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 651/2025

Histórico da Tramitação 157 Dia(s), 7 horas, 38 minuto(s).

Histórico da Tramitação 157 Dia(s), 7 horas, 38 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{157 Dia(s), 7 horas, 38 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{157 Dia(s), 7 horas, 38 minuto(s).}