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  Lei Ordinária 13.399/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº. 12.927, de 29 de novembro de 2023, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 651/2025
Nº do Processo:   11200
Ano do Processo:   2025

Autoria

Fernando Dini;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.927/2023 24/11/2023Alteração
Lei Ordinária13.101/2024 20/12/2024Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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