Data de apresentação 02/09/2025 13:02:57
 N° Processo 11236/2025
 N° Protocolo 12131/2025
 ID 309007
 Ementa

Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 92-A da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, para autorizar a reprogramação da execução de emendas parlamentares individuais para o exercício financeiro subsequente, nos casos de impedimento de ordem técnica devidamente justificado.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação