Ofício Legislativo 168/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/05/2025 11:57:00
 N° Processo 4175/2025
 N° Protocolo 8307/2025
 ID 308352
 Ementa

Solicita o apensamento do PL 195/2025 ao PL 370/2019, nos termos do Art. 139 do RICMS

 Autoria

Fernando Dini;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PLO 195/2025 - Projeto de Lei Ordinária

Anexos da Tramitação