Data de apresentação 20/05/2025 17:48:01
 N° Processo 5753/2025
 N° Protocolo 7732/2025
 ID 307722
 Ementa

Suprime o Art 5º.

 Autoria

Roberto Freitas;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação