Data de apresentação 07/05/2025 15:21:10
 N° Processo 6656/2025
 N° Protocolo 7074/2025
 ID 307004
 Ementa

Estabelece prioridade nas ações de fiscalização para emissão de licenciamento em estabelecimentos das áreas de saúde e alimentação, determina a desnecessidade de nova inspeção para alterações meramente cadastrais e dá outras providências.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 65 Dia(s), 14 horas, 38 minuto(s).

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2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

24/05/2025 12:10:51PS 1/2025 - Projeto Substitutivo
Ítalo Moreira

Anexos da Tramitação