Data de apresentação 05/05/2025 09:22:48
 N° Processo 6187/2025
 N° Protocolo 6784/2025
 ID 306632
 Ementa

Adiciona o parágrafo único, ao artigo 4º, ao Projeto de Lei Ordinária n° 343/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 Autoria

Izídio de Brito;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação