Data de apresentação 29/04/2025 13:12:15
 N° Processo 6187/2025
 N° Protocolo 6668/2025
 ID 306603
 Ementa

EMENDA ADITIVA – Acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº 343/2025, para dispor sobre a responsabilização em caso de omissão no dever de fiscalização.

 Autoria

Tatiane Costa;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação