Data de apresentação 28/04/2025 15:37:40
 N° Processo 4711/2025
 N° Protocolo 6641/2025
 ID 306532
 Ementa

Modifica a redação do Projeto de Lei nº 246/2025 para corrigir a duplicidade na numeração dos artigos, ajustando a técnica legislativa conforme a Lei Complementar nº 95/1998.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação