Data de apresentação 03/04/2025 10:54:41
 N° Processo 4992/2025
 N° Protocolo 5586/2025
 ID 305425
 Ementa

Acrescenta o inciso VI ao art. 155 do Projeto de Lei nº 259/2025, que dispõem:

 Autoria

Silvano Júnior;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação