Data de apresentação 26/03/2025 13:37:33
 N° Processo 4928/2025
 N° Protocolo 5131/2025
 ID 304879
 Ementa

Dispõe sobre a proibição da venda de medicamento anti-cio para animais domésticos sem a apresentação de receituário prescrito por médico veterinário e dá outras providências.

 Autoria

Alexandre da Horta;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação