PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 233/2025

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Data de apresentação 17/03/2025 11:18:48

N° Processo 4497/2025

N° Protocolo 4651/2025

ID 304399

Ementa

Autoriza a criação do Fundo Municipal de Proteção dos Animais (FUMPA) com o objetivo principal de implementar ações destinadas à proteção do bem-estar dos animais no Município de Sorocaba.

Autoria

Jussara Fernandes;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{387 Dia(s), 19 horas, 49 minuto(s).}

Recebimento: 20/02/2026 11:02:25	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos

Tempo gasto: 47 dias, 20 horas, 5 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2025 10:22:47	Fase: Receber Oitiva do Executivo	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 09/12/2025 10:23:50	Ação: Encaminhado à Ordem do dia
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/11/2025 09:58:40	Fase: Realizar Oitiva	Setor:Executivo Municipal - Divisão de Expediente
Envio: 08/12/2025 17:28:22	Ação: Encaminhado à CMS
Tempo gasto: 13 dias, 7 horas, 29 minutos
Complemento da Ação: SERIM OF 1164/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oitiva ao PL 78/2025 - SERIM OF 1164/2025

Recebimento: 25/11/2025 09:11:10	Fase: Receber Oitiva do Executivo	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 25/11/2025 09:11:23	Ação: Prorrogação de prazo para Oitiva


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/11/2025 14:52:03	Fase: Realizar Oitiva	Setor:Executivo Municipal - Divisão de Expediente
Envio: 24/11/2025 11:40:34	Ação: Encaminhado à CMS
Tempo gasto: 16 dias, 20 horas, 48 minutos
Complemento da Ação: SERIM OF 1131/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oitiva ao PL 75/2025 - SERIM OF 1131/2025

Recebimento: 07/11/2025 13:30:24	Fase: Encaminhar ao Executivo Municipal para oitiva	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 07/11/2025 13:30:46	Ação: Encaminhado ao Executivo


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Com Assinatura Digital 605/2025 - Ofício 598 - Manifestação PL 233/2025

Recebimento: 06/11/2025 10:35:26	Fase: Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 06/11/2025 10:35:47	Ação: Solicitação de oitiva do Executivo pelo autor

Complemento da Ação: Na SO nº 70/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/11/2025 08:50:35	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 04/11/2025 08:51:55	Ação: Proposição incluída (1ª Discussão e Votação)
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/04/2025 13:31:51	Fase: Emitir Parecer da CJ	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 03/11/2025 12:07:16	Ação: Parecer pela Inconstitucionalidade / Ilegalidade
Tempo gasto: 213 dias, 22 horas, 35 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 1725/2025 - Parecer da CJ ao PL 233/2025

Recebimento: 24/03/2025 11:11:06	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 26/03/2025 09:25:27	Ação: Parecer Jurídico emitido
Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 14 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 882/2025 - PL 233/2025

Recebimento: 18/03/2025 08:57:56	Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente	Setor:Plenário
Envio: 18/03/2025 09:05:31	Ação: Matéria apresentada
Tempo gasto: 7 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/03/2025 11:18:51	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 17/03/2025 15:02:07	Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
Tempo gasto: 3 horas, 43 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/03/2025 11:18:48	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 17/03/2025 11:18:48	Ação: Proposição protocolada e conferida


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{387 Dia(s), 19 horas, 49 minuto(s).}

20/02

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 120 dias, 20 horas, 44 minutos

fev

2026

20/02

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 120 dias, 20 horas, 44 minutos

fev

2026

20/02

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 120 dias, 20 horas, 44 minutos

fev

2026

20/02

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 120 dias, 20 horas, 44 minutos

fev

2026

20/02

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 120 dias, 20 horas, 44 minutos

fev

2026

20/02

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 120 dias, 20 horas, 44 minutos

fev

2026

20/02

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 120 dias, 20 horas, 44 minutos

fev

2026

20/02

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 120 dias, 20 horas, 44 minutos

fev

2026

09/12

Receber Oitiva do Executivo Seção de Expediente - Projetos 16 horas, 55 minutos Encaminhado à Ordem do dia Despacho Eletrônico - 09/12/2025

dez

25/11

Realizar Oitiva Executivo Municipal - Divisão de Expediente 13 dias, 8 horas, 16 minutos Encaminhado à CMS Despacho Eletrônico - 08/12/2025 Oitiva ao PL

25/11

Receber Oitiva do Executivo Seção de Expediente - Projetos 21 horas, 30 minutos Prorrogação de prazo para Oitiva Despacho Eletrônico - 25/11/2025

07/11

Realizar Oitiva Executivo Municipal - Divisão de Expediente 16 dias, 22 horas, 9 minutos Encaminhado à CMS Despacho Eletrônico - 24/11/2025 Oitiva ao PL

07/11

Encaminhar ao Executivo Municipal para oitiva Seção de Expediente - Projetos 1 dia, 2 horas, 54 minutos Encaminhado ao Executivo Despacho Eletrônico - 07/11/2025 Anexo(s) - Com Assinatura Digital

06/11

Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação Plenário 2 dias, 1 hora, 43 minutos Solicitação de oitiva do Executivo pelo autor Despacho Eletrônico - 06/11/2025

06/11

Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação Plenário 2 dias, 1 hora, 43 minutos Solicitação de oitiva do Executivo pelo autor Despacho Eletrônico - 06/11/2025

04/11

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 20 horas, 44 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 04/11/2025

nov

04/11

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 20 horas, 44 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 04/11/2025

nov

04/11

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 20 horas, 44 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 04/11/2025

nov

04/11

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 20 horas, 44 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 04/11/2025

nov

04/11

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 20 horas, 44 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 04/11/2025

nov

04/11

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 20 horas, 44 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 04/11/2025

nov

04/11

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 20 horas, 44 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 04/11/2025

nov

04/11

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 20 horas, 44 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 04/11/2025

nov

03/04

Emitir Parecer da CJ Comissão de Justiça 222 dias, 2 horas, 41 minutos Parecer pela Inconstitucionalidade / Ilegalidade Despacho Eletrônico - 03/11/2025 Parecer da Comissão

abr

03/04

Emitir Parecer da CJ Comissão de Justiça 222 dias, 2 horas, 41 minutos Parecer pela Inconstitucionalidade / Ilegalidade Despacho Eletrônico - 03/11/2025 Parecer da Comissão

abr

24/03

Emitir Parecer Jurídico Divisão de Assuntos Jurídicos 8 dias, 19 minutos Parecer Jurídico emitido Despacho Eletrônico - 26/03/2025 Parecer Jurídico

18/03

Apresentação da Matéria no 1º Expediente Plenário 18 horas, 3 minutos Matéria apresentada Despacho Eletrônico - 18/03/2025

17/03

Pronto para Apresentação da Matéria Seção de Expediente - Projetos 3 horas, 43 minutos Proposição incluída na Pauta para apresentação Despacho Eletrônico - 17/03/2025

17/03

Protocolar Proposição Seção de Expediente - Projetos Proposição protocolada e conferida Capa Despacho Eletrônico - 17/03/2025

mar

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 233/2025

Histórico da Tramitação 387 Dia(s), 19 horas, 49 minuto(s).

Histórico da Tramitação 387 Dia(s), 19 horas, 49 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{387 Dia(s), 19 horas, 49 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{387 Dia(s), 19 horas, 49 minuto(s).}