Data de apresentação 26/02/2025 16:43:43
 N° Processo 3608/2025
 N° Protocolo 3912/2025
 ID 303659
 Ementa

Acrescenta o artigo 3º renumerando os demais

 Autoria

Izídio de Brito;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação