Data de apresentação 15/10/2024 08:27:54
 N° Processo 9936/2024
 N° Protocolo 11148/2024
 ID 295818
 Ementa

Acrescenta o art. 2º ao PR nº 06/2024, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

 Autoria

Pr. Luís Santos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PRE 6/2024 - Projeto de Resolução

Anexos da Tramitação