Data de apresentação 18/04/2024 11:42:11
 N° Processo 209309/2021
 N° Protocolo 5807/2024
 ID 290340
 Ementa

Altera o caput do Art. 3º do Projeto de Lei 271/2021 e acrescenta o parágrafo único.

 Autoria

Iara Bernardi;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação