| Recebimento: 29/04/2024 10:59:12 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
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Tempo gasto: 20 dias, 21 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/04/2024 07:36:08 |
Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/04/2024 09:35:17 |
Ação: Matéria apresentada
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Tempo gasto: 1 hora, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2024 12:46:17 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 15/04/2024 13:00:40 |
Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
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Tempo gasto: 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2024 12:46:16 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 15/04/2024 12:46:17 |
Ação: Proposição protocolada e conferida
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Complemento da Ação: No RE nº 1.151.237 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do inciso XII do art. 33 da LOM de Sorocaba, fixando a seguinte tese de Repercussão Geral: "É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições." Publicado do DJU em 18.10.2019). Todavia fica o questionamento se o objeto deste PL é factível de receber denominação por via de lei formal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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