Data de apresentação 05/03/2024 10:11:02
 N° Processo 253160/2023
 N° Protocolo 3723/2024
 ID 288200
 Ementa

Altera a redação do caput do art. 4o do Projeto de Resolução 21/2023

 Autoria

Péricles Régis;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PRE 21/2023 - Projeto de Resolução

Anexos da Tramitação