PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 46/2024

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Data de apresentação 20/02/2024 11:38:46

N° Processo 2662/2024

N° Protocolo 2675/2024

ID 287108

Ementa

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais, para doadoras de leite materno.

Autoria

João Donizeti;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 13003/2024

Processos acessórios, referenciados ou outros

Veto 6/2024

Histórico da Tramitação _{89 Dia(s), 19 horas, 55 minuto(s).}

Recebimento: 17/05/2024 12:35:54	Fase: Aguardar Lei Assinada	Setor:Seção de Expediente - Projetos

Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 57 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/05/2024 12:30:16	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 17/05/2024 12:35:54	Ação: Publicação anexada
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: LEI Nº 13.003, DE 3 DE MAIO DE 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no DOM 118/2024 - L13003/2024

Recebimento: 16/05/2024 12:11:27	Fase: Receber Sanção ou Veto	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 17/05/2024 12:30:16	Ação: Lei sancionada e publicada
Tempo gasto: 1 dia, 18 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/04/2024 13:04:33	Fase: Elaborar Sanção ou Veto	Setor:Executivo Municipal - DCDAO
Envio: 14/05/2024 15:53:43	Ação: Lei Sancionada com Veto Parcial
Tempo gasto: 15 dias, 2 horas, 49 minutos
Complemento da Ação: Veto nº 06/2024 - Aut. 35/2024 e PL 46/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo (s) Genérico 4/2024 - Veto Parcial

Recebimento: 22/04/2024 09:17:33	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 22/04/2024 09:25:31	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e Assinado
Tempo gasto: 7 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica 359/2024 - Autógrafo 35/2024 ao Projeto de Lei 46/2024 Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica 360/2024 - Ofício 97 - Autógrafo 35/2024 ao Projeto de Lei 46/2024

Recebimento: 16/04/2024 11:25:34	Fase: Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 16/04/2024 11:26:05	Ação: Aprovado em 2ª Votação


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/04/2024 12:21:20	Fase: Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 11/04/2024 12:21:36	Ação: Remanescente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/04/2024 12:20:04	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 09/04/2024 12:20:19	Ação: Proposição incluída (2ª Discussão e Votação)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/04/2024 12:05:22	Fase: Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 09/04/2024 12:05:55	Ação: Aprovado em 1ª Discussão e Votação (Para Nova inclusão em Pauta)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/04/2024 11:25:06	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 05/04/2024 15:09:14	Ação: Proposição incluída (1ª Discussão e Votação)
Tempo gasto: 3 horas, 44 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/03/2024 12:18:18	Fase: Distribuir Proposição	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 22/03/2024 13:16:17	Ação: Para inclusão na Ordem do dia
Tempo gasto: 8 dias, 57 minutos
Complemento da Ação: Após emissão de Parecer(es) da Comissão(ões), encaminho para inclusão da na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 264/2024 - Parecer da comissão de Cidadania no PL 46/2024

Recebimento: 28/02/2024 16:17:47	Fase: Emitir Parecer da CJ	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 04/03/2024 18:13:48	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 56 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica 139/2024 - Designação de relator - PLO 046/2024 Parecer da Comissão 189/2024 - Parecer da CJ ao PLO 046/2024

Recebimento: 22/02/2024 11:12:26	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 26/02/2024 08:14:12	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 94/2024 - PLO 46-2024

Recebimento: 22/02/2024 07:48:11	Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente	Setor:Plenário
Envio: 22/02/2024 09:51:56	Ação: Matéria apresentada
Tempo gasto: 2 horas, 3 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/02/2024 11:38:46	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 21/02/2024 12:31:29	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 1 dia, 52 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/02/2024 11:38:46	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Seção de Expediente
Envio: 20/02/2024 11:38:46	Ação: Proposição protocolada e conferida


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{89 Dia(s), 19 horas, 55 minuto(s).}

17/05

Aguardar Lei Assinada Seção de Expediente - Projetos 2 dias, 18 horas, 57 minutos

17/05

Norma Publicada no DOM Seção de Expediente - Projetos 5 minutos Publicação anexada Despacho Eletrônico - 17/05/2024 Publicação no DOM

16/05

Receber Sanção ou Veto Seção de Expediente - Projetos 2 dias, 20 horas, 36 minutos Lei sancionada e publicada Despacho Eletrônico - 17/05/2024

mai

29/04

Elaborar Sanção ou Veto Executivo Municipal - DCDAO 22 dias, 6 horas, 28 minutos Lei Sancionada com Veto Parcial Despacho Eletrônico - 14/05/2024 Anexo (s) Genérico

22/04

Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei Seção de Expediente - Projetos 5 dias, 21 horas, 59 minutos Autógrafo de Lei elaborado e Assinado Despacho Eletrônico - 22/04/2024 Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica

22/04

16/04

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário 4 dias, 23 horas, 4 minutos Aprovado em 2ª Votação Despacho Eletrônico - 16/04/2024

16/04

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário 4 dias, 23 horas, 4 minutos Aprovado em 2ª Votação Despacho Eletrônico - 16/04/2024

11/04

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário 2 dias, 1 minuto Remanescente Despacho Eletrônico - 11/04/2024

09/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 14 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 09/04/2024

09/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 14 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 09/04/2024

09/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 14 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 09/04/2024

09/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 14 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 09/04/2024

09/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 14 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 09/04/2024

09/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 14 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 09/04/2024

09/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 14 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 09/04/2024

09/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 14 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 09/04/2024

09/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 14 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 09/04/2024

09/04

Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação Plenário 3 dias, 20 horas, 56 minutos Aprovado em 1ª Discussão e Votação (Para Nova inclusão em Pauta) Despacho Eletrônico - 09/04/2024

05/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 14 dias, 1 hora, 52 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 05/04/2024

abr

05/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 14 dias, 1 hora, 52 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 05/04/2024

abr

05/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 14 dias, 1 hora, 52 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 05/04/2024

abr

05/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 14 dias, 1 hora, 52 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 05/04/2024

abr

05/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 14 dias, 1 hora, 52 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 05/04/2024

abr

05/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 14 dias, 1 hora, 52 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 05/04/2024

abr

05/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 14 dias, 1 hora, 52 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 05/04/2024

abr

05/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 14 dias, 1 hora, 52 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 05/04/2024

abr

05/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 14 dias, 1 hora, 52 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 05/04/2024

abr

14/03

Distribuir Proposição Apoio às Comissões 17 dias, 19 horas, 2 minutos Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 22/03/2024 Parecer da Comissão

mar

28/02

Emitir Parecer da CJ Comissão de Justiça 7 dias, 9 horas, 59 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 04/03/2024 Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica Parecer da Comissão

22/02

Emitir Parecer Jurídico Divisão de Assuntos Jurídicos 3 dias, 22 horas, 22 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 26/02/2024 Parecer Jurídico

22/02

Apresentação da Matéria no 1º Expediente Plenário 21 horas, 20 minutos Matéria apresentada Despacho Eletrônico - 22/02/2024

20/02

Pronto para Apresentação da Matéria Seção de Expediente - Projetos 1 dia, 52 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 21/02/2024

20/02

Protocolar Proposição Seção de Expediente Proposição protocolada e conferida Capa Despacho Eletrônico - 20/02/2024

fev

2024

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 6 de 22/02/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 18 de 09/04/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 19 de 11/04/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 20 de 16/04/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

17/05/2024 11:18:54

VET 6/2024 - Veto

Executivo Municipal

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 46/2024

Histórico da Tramitação 89 Dia(s), 19 horas, 55 minuto(s).

Histórico da Tramitação 89 Dia(s), 19 horas, 55 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

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