Data de apresentação 03/07/2024 08:00:04
 N° Processo 8646/2024
 N° Protocolo 8786/2024
 ID 293481
 Ementa

Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza seu uso para produção de unidades habitacionais de interesse social.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 18 Dia(s), 20 horas, 26 minuto(s).

jul
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

05/07/2024 13:18:31OFLEG 74/2024 - Ofício Legislativo
João Donizeti

Anexos da Tramitação