Data de apresentação 20/03/2025 09:41:18
 N° Processo 3356/2025
 N° Protocolo 4873/2025
 ID 304665
 Ementa

Modifica o parágrafo 3° do artigo 2° para que conste o seguinte texto: § 3° O benefício de transferência de renda será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mantidas as condições de elegibilidade e condicionadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras.

 Autoria

Caio Oliveira;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 12 Dia(s), 14 horas, 21 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação