| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir Parecer da CJ |
Setor:Comissão de Justiça |
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Tempo gasto: 11 dias, 2 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/03/2026 10:31:14 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 24/03/2026 13:43:22 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 2143/2026 - PL 106/2026
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| Recebimento: 19/03/2026 08:41:02 |
Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/03/2026 09:06:13 |
Ação: Matéria apresentada
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: Na SO nº 13/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 10:36:49 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 18/03/2026 15:02:43 |
Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
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Tempo gasto: 4 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 10:36:45 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 18/03/2026 10:36:45 |
Ação: Proposição protocolada e conferida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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