Data de apresentação 12/05/2025 12:45:34
 N° Processo 6847/2025
 N° Protocolo 7289/2025
 ID 307053
 Ementa

Estabelece nos contratos com a administração pública as empresas a obrigatoriedade de política de abono de falta nos casos dos cuidados para os/as empregados/as.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 251 Dia(s), 17 horas, 41 minuto(s).

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2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação