Data de apresentação 22/09/2026 15:26:42
 N° Processo 5027/2026
 N° Protocolo 12562/2026
 ID 331415
 Ementa

Ficam Suprimidos os Artigos 2º, 3º e 4º do Projeto de Lei nº 132/2026

 Autoria

Fausto Peres;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação