PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 162/2024

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Data de apresentação 05/06/2024 14:43:03

N° Processo 7759/2024

N° Protocolo 7880/2024

ID 292377

Ementa

Proíbe a comercialização e/ou instalação de dispositivos e/ou similares que intensifiquem potencialmente o ruído dos escapamentos de veículos motociclísticos.

Autoria

Comissão de Meio Ambiente; Fausto Peres;Iara Bernardi;João Donizeti;

Situação

Finalizado

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 13105/2024

Histórico da Tramitação _{645 Dia(s), 9 horas, 5 minuto(s).}

Recebimento: 01/04/2025 08:36:16	Fase: Lei Ordinária	Setor:Seção de Expedição e Arquivo

Tempo gasto: 345 dias, 15 horas, 11 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/01/2025 13:36:30	Fase: Aguardar Lei Assinada	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 01/04/2025 08:36:16	Ação: Arquiva-se
Tempo gasto: 77 dias, 18 horas, 59 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica 559/2025 - Lei rubricada nº 13.105/2024

Recebimento: 13/01/2025 13:31:16	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 13/01/2025 13:34:53	Ação: Publicação anexada - Aguardar Lei assinada
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: LEI Nº 13.105, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no DOM 314/2024 - DOM Edição de 27/dez/2024

Recebimento: 13/01/2025 13:30:52	Fase: Receber Sanção ou Veto	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 13/01/2025 13:31:16	Ação: Lei Sancionada e Publicada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/12/2024 14:44:59	Fase: Elaborar Sanção ou Veto	Setor:Executivo Municipal - DCDAO
Envio: 27/12/2024 16:35:02	Ação: Tramitação Automática (Prazo expirado)
Tempo gasto: 22 dias, 1 hora, 50 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/12/2024 13:01:57	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 03/12/2024 16:17:05	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e Assinado
Tempo gasto: 3 horas, 15 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica 985/2024 - Autógrafo 140/2024 ao PL 162/2024 Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica 986/2024 - Ofício 312 - Autógrafo 140/2024 ao PL 162/2024

Recebimento: 03/12/2024 10:21:46	Fase: Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 03/12/2024 10:22:30	Ação: Aprovado em 2ª Votação


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/11/2024 10:11:04	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 30/11/2024 09:48:13	Ação: Proposição incluída (2ª Discussão e Votação)
Tempo gasto: 23 horas, 37 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/11/2024 11:30:34	Fase: Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 28/11/2024 11:31:13	Ação: Aprovado em 1ª votação


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/11/2024 14:58:03	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 25/11/2024 16:26:55	Ação: Proposição incluída (1ª Discussão e Votação)
Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 28 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/10/2024 10:27:23	Fase: Distribuir Proposição	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 22/11/2024 11:59:49	Ação: Para inclusão na Ordem do dia
Tempo gasto: 24 dias, 1 hora, 32 minutos
Complemento da Ação: Após emissão de Parecer(es) da Comissão(ões), encaminho para inclusão da na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 953/2024 - Parecer PL 162/2024 - Comissão de Saúde Pública

Recebimento: 22/10/2024 08:17:05	Fase: Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 22/10/2024 11:31:34	Ação: Rejeitado o Parecer da Comissão de Justiça (CJ)
Tempo gasto: 3 horas, 14 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/08/2024 13:13:10	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 18/10/2024 11:17:55	Ação: Proposição incluída (1ª Discussão e Votação)
Tempo gasto: 70 dias, 22 horas, 4 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/06/2024 15:00:19	Fase: Emitir Parecer da CJ	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 06/08/2024 15:55:53	Ação: Parecer pela Inconstitucionalidade / Ilegalidade
Tempo gasto: 47 dias, 55 minutos
Complemento da Ação: dasdasdas
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 767/2024 - Parecer da CJ ao PL 162/2024

Recebimento: 06/06/2024 10:29:07	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 20/06/2024 11:45:05	Ação: Parecer Jurídico emitido
Tempo gasto: 14 dias, 1 hora, 15 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 322/2024 - PLO

Recebimento: 06/06/2024 07:44:10	Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente	Setor:Plenário
Envio: 06/06/2024 09:43:31	Ação: Matéria apresentada
Tempo gasto: 1 hora, 59 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/06/2024 14:43:04	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 05/06/2024 15:11:40	Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
Tempo gasto: 28 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/06/2024 14:43:04	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 05/06/2024 14:43:04	Ação: Proposição protocolada e conferida


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{645 Dia(s), 9 horas, 5 minuto(s).}

01/04

Lei Ordinária Seção de Expedição e Arquivo 345 dias, 15 horas, 11 minutos

abr

13/01

Aguardar Lei Assinada Seção de Expediente - Projetos 77 dias, 19 horas, 1 minuto Arquiva-se Despacho Eletrônico - 01/04/2025 Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica

13/01

Norma Publicada no DOM Seção de Expediente - Projetos 3 minutos Publicação anexada - Aguardar Lei assinada Despacho Eletrônico - 13/01/2025 Publicação no DOM

13/01

Receber Sanção ou Veto Seção de Expediente - Projetos 16 dias, 20 horas, 56 minutos Lei Sancionada e Publicada Despacho Eletrônico - 13/01/2025

jan

2025

13/01

Receber Sanção ou Veto Seção de Expediente - Projetos 16 dias, 20 horas, 56 minutos Lei Sancionada e Publicada Despacho Eletrônico - 13/01/2025

jan

2025

05/12

Elaborar Sanção ou Veto Executivo Municipal - DCDAO 24 dias, 17 minutos Tramitação Automática (Prazo expirado) Despacho Eletrônico - 27/12/2024

03/12

Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei Seção de Expediente - Projetos 5 horas, 54 minutos Autógrafo de Lei elaborado e Assinado Despacho Eletrônico - 03/12/2024 Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica

03/12

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário 3 dias, 34 minutos Aprovado em 2ª Votação Despacho Eletrônico - 03/12/2024

dez

03/12

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário 3 dias, 34 minutos Aprovado em 2ª Votação Despacho Eletrônico - 03/12/2024

dez

29/11

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1 dia, 22 horas, 17 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 30/11/2024

29/11

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1 dia, 22 horas, 17 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 30/11/2024

29/11

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1 dia, 22 horas, 17 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 30/11/2024

29/11

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1 dia, 22 horas, 17 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 30/11/2024

29/11

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1 dia, 22 horas, 17 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 30/11/2024

29/11

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1 dia, 22 horas, 17 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 30/11/2024

29/11

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1 dia, 22 horas, 17 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 30/11/2024

28/11

Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação Plenário 2 dias, 19 horas, 4 minutos Aprovado em 1ª votação Despacho Eletrônico - 28/11/2024

22/11

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 dias, 4 horas, 27 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 25/11/2024

nov

22/11

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 dias, 4 horas, 27 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 25/11/2024

nov

22/11

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 dias, 4 horas, 27 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 25/11/2024

nov

22/11

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 dias, 4 horas, 27 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 25/11/2024

nov

22/11

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 dias, 4 horas, 27 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 25/11/2024

nov

22/11

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 dias, 4 horas, 27 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 25/11/2024

nov

22/11

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 dias, 4 horas, 27 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 25/11/2024

nov

29/10

Distribuir Proposição Apoio às Comissões 31 dias, 28 minutos Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 22/11/2024 Parecer da Comissão

29/10

Distribuir Proposição Apoio às Comissões 31 dias, 28 minutos Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 22/11/2024 Parecer da Comissão

29/10

Distribuir Proposição Apoio às Comissões 31 dias, 28 minutos Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 22/11/2024 Parecer da Comissão

29/10

Distribuir Proposição Apoio às Comissões 31 dias, 28 minutos Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 22/11/2024 Parecer da Comissão

22/10

Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação Plenário 4 dias, 13 minutos Rejeitado o Parecer da Comissão de Justiça (CJ) Despacho Eletrônico - 22/10/2024

out

08/08

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 72 dias, 19 horas, 22 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 18/10/2024

ago

08/08

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 72 dias, 19 horas, 22 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 18/10/2024

ago

08/08

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 72 dias, 19 horas, 22 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 18/10/2024

ago

08/08

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 72 dias, 19 horas, 22 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 18/10/2024

ago

08/08

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 72 dias, 19 horas, 22 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 18/10/2024

ago

08/08

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 72 dias, 19 horas, 22 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 18/10/2024

ago

20/06

Emitir Parecer da CJ Comissão de Justiça 47 dias, 4 horas, 10 minutos Parecer pela Inconstitucionalidade / Ilegalidade Despacho Eletrônico - 06/08/2024 Parecer da Comissão

06/06

Emitir Parecer Jurídico Divisão de Assuntos Jurídicos 14 dias, 2 horas, 1 minuto Parecer Jurídico emitido Despacho Eletrônico - 20/06/2024 Parecer Jurídico

06/06

Apresentação da Matéria no 1º Expediente Plenário 18 horas, 31 minutos Matéria apresentada Despacho Eletrônico - 06/06/2024

05/06

Pronto para Apresentação da Matéria Seção de Expediente - Projetos 28 minutos Proposição incluída na Pauta para apresentação Despacho Eletrônico - 05/06/2024

05/06

Protocolar Proposição Seção de Expediente - Projetos Proposição protocolada e conferida Capa Despacho Eletrônico - 05/06/2024

jun

2024

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 162/2024

Histórico da Tramitação 645 Dia(s), 9 horas, 5 minuto(s).

Histórico da Tramitação 645 Dia(s), 9 horas, 5 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{645 Dia(s), 9 horas, 5 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{645 Dia(s), 9 horas, 5 minuto(s).}