Data de apresentação 06/08/2025 10:18:23
 N° Processo 448/2025
 N° Protocolo 10988/2025
 ID 311170
 Ementa

Acrescenta o §2º ao art. 1º do PL nº 44/2025

 Autoria

Cláudio Sorocaba;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação