Data de apresentação 23/06/2025 15:28:23
 N° Processo 8041/2025
 N° Protocolo 9391/2025
 ID 309411
 Ementa

Altera o valor das multas previstas da Lei nº 11.561, de 20 de setembro de 2017, que dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público e privado no âmbito do Município de Sorocaba.

 Autoria

Roberto Freitas;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação