Data de apresentação 09/04/2025 11:27:52
 N° Processo 5238/2025
 N° Protocolo 5841/2025
 ID 305740
 Ementa

Suprime o Art. 4º.

 Autoria

Roberto Freitas;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação