Data de apresentação 09/04/2025 11:27:55
 N° Processo 5238/2025
 N° Protocolo 5842/2025
 ID 305739
 Ementa

Modifica o § 2º do Art. 2ª.

 Autoria

Roberto Freitas;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação