Data de apresentação 23/09/2025 11:39:16
 N° Processo 12063/2025
 N° Protocolo 13173/2025
 ID 313448
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a condicionar a emissão e manutenção de alvarás de construção e funcionamento à execução de medidas mitigatórias e compensatórias, e dá outras providências.

 Autoria

Alexandre da Horta;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação