Data de apresentação 17/11/2025 11:00:20
 N° Processo 13948/2025
 N° Protocolo 16515/2025
 ID 316901
 Ementa

Altera o art. 15-B, da Lei nº 11.648, de 22 de dezembro de 2017 e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação